Termos e Condições

1. Identificação do vendedor

O website iberuna.com e a loja online Iberuna são explorados por:

Anna Rita Rodrigues Rocha Lampreia
Empresária em Nome Individual
NIF: 267227850
Morada profissional: Rua do Poço n.º 8, 7800-732 Santa Vitória, Portugal
E-mail: geral@iberuna.com
Telefone: +351 934 305 080
Chamada para rede móvel nacional

Iberuna é a designação comercial utilizada na exploração da presente loja online.

O atendimento ao cliente é prestado preferencialmente através de e-mail e chat online, sem prejuízo da disponibilização do contacto telefónico acima indicado.

A morada profissional indicada não corresponde a uma loja física aberta ao público, salvo indicação expressa em contrário.

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda regulam a utilização da loja online Iberuna e as relações comerciais estabelecidas através da mesma.

2. Âmbito e definições

A Iberuna comercializa, nomeadamente, peças, componentes, acessórios, consumíveis, ferramentas e produtos de manutenção destinados a tratores, máquinas e equipamentos agrícolas.

Para efeitos dos presentes Termos entende-se por:

Consumidor (B2C) — pessoa singular que adquira bens para fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

Cliente Profissional (B2B) — pessoa singular ou coletiva que adquira bens no âmbito da respetiva atividade comercial, industrial, agrícola, empresarial ou profissional.

As disposições legais especificamente destinadas à proteção dos consumidores aplicam-se às relações B2C.

As relações B2B ficam sujeitas aos presentes Termos naquilo que lhes seja aplicável, às condições específicas eventualmente acordadas entre as partes e à legislação civil e comercial aplicável.

3. Informação sobre os produtos

A Iberuna procura disponibilizar informação rigorosa e atualizada sobre os produtos comercializados, incluindo, quando aplicável:

designação e marca;
referência Iberuna;
referência do fabricante;
referências OEM;
equivalências;
características técnicas;
dimensões;
aplicações;
compatibilidades;
imagens;
disponibilidade estimada.

As imagens destinam-se à identificação e apresentação dos produtos, podendo existir diferenças de embalagem, rotulagem, cor, grafismo ou apresentação resultantes de alterações efetuadas pelos fabricantes, desde que essas diferenças não alterem as características essenciais do produto contratado.

Quando existam diferenças meramente ilustrativas, prevalecem a referência, especificação e características técnicas expressamente indicadas para o produto.

4. Compatibilidade, máquinas e referências OEM

A Iberuna poderá disponibilizar ferramentas de pesquisa e seleção de peças através de elementos como marca, modelo, série, ano, motor, número de série, referência OEM, referência equivalente ou outras características técnicas.

Estas ferramentas destinam-se a auxiliar o cliente na identificação da peça adequada.

Um mesmo modelo de máquina poderá utilizar componentes diferentes consoante, nomeadamente:

ano de fabrico;
número de série;
versão;
motorização;
configuração;
mercado de destino;
alterações efetuadas pelo fabricante ao longo da produção.

Sempre que existam dúvidas razoáveis quanto à compatibilidade, recomenda-se que o cliente contacte a Iberuna antes da instalação, fornecendo os elementos identificativos necessários da máquina.

Quando a Iberuna solicitar expressamente número de série, medidas, fotografias, referência da peça existente ou outros elementos necessários à correta identificação, o cliente deverá fornecer informação verdadeira e tão completa quanto possível.

Esta disposição não limita os direitos do cliente quando a peça fornecida não corresponda ao contratado ou quando a incompatibilidade resulte de informação incorreta prestada pela Iberuna.

Referências OEM e marcas de terceiros

A utilização de referências OEM, nomes de fabricantes, marcas ou modelos tem por finalidade permitir a identificação técnica, pesquisa, comparação e verificação da compatibilidade das peças.

Salvo indicação expressa em contrário, a referência a uma marca ou fabricante não significa que a Iberuna seja representante oficial, concessionário ou entidade afiliada desse fabricante.

As marcas e demais sinais distintivos pertencem aos respetivos titulares.

5. Processo de encomenda e correção de erros

O cliente seleciona os produtos pretendidos e adiciona-os ao carrinho.

Antes de concluir a encomenda, são disponibilizados meios que permitem rever e, quando aplicável, corrigir:

produtos;
quantidades;
dados de faturação;
dados de entrega;
NIF/NIPC;
modalidade de envio;
método de pagamento;
restantes elementos relevantes da encomenda.

Antes da conclusão da compra são apresentados ao cliente, de forma clara e visível, os elementos essenciais da encomenda e o respetivo valor total.

A encomenda é submetida através do botão “Comprar agora”, através do qual o cliente confirma de forma expressa e consciente que a encomenda implica uma obrigação de pagamento.

Os presentes Termos e Condições são disponibilizados ao cliente antes da conclusão da compra e podem ser consultados e guardados.

A língua utilizada na celebração dos contratos através da versão portuguesa da loja é o português, sem prejuízo da futura disponibilização da loja noutros idiomas.

As eventuais restrições geográficas de entrega e os meios de pagamento aceites são apresentados ao cliente no website e durante o processo de encomenda.

6. Receção e confirmação da encomenda

Após a submissão da encomenda, a Iberuna acusa a respetiva receção por via eletrónica para o endereço de e-mail fornecido pelo cliente.

A confirmação do contrato é disponibilizada em suporte duradouro dentro do prazo legal aplicável e, o mais tardar, no momento da entrega dos bens.

A confirmação contém ou disponibiliza as informações contratuais e os elementos relevantes da encomenda, salvo quando estes já tenham sido anteriormente fornecidos ao consumidor em suporte duradouro.

Os dados das encomendas são conservados pela Iberuna durante os períodos necessários ao cumprimento das obrigações contratuais, fiscais e legais.

Quando o cliente disponha de uma conta registada, determinadas informações poderão igualmente ficar disponíveis na respetiva área de cliente.

A receção automática da encomenda não impede a verificação de situações excecionais e objetivas, nomeadamente:

indisponibilidade imprevista do produto;
impossibilidade de fornecimento;
erro técnico manifesto;
erro material manifesto de preço;
impossibilidade de entrega no destino indicado;
dados materialmente incoerentes;
suspeita fundamentada de fraude.

Sempre que uma encomenda não possa ser executada e já tenha sido efetuado pagamento, a Iberuna informa o cliente e procede ao reembolso dos montantes devidos nos termos legalmente aplicáveis.

7. Stock e disponibilidade

A informação de disponibilidade apresentada no website procura refletir a situação conhecida no momento da consulta.

Os produtos poderão apresentar, nomeadamente, as seguintes situações:

disponível para expedição;
disponível mediante encomenda ao fornecedor;
temporariamente indisponível;
esgotado.

A indicação de disponibilidade ou prazo apresentada no website constitui uma estimativa baseada na informação disponível naquele momento, salvo quando seja expressamente assumido um prazo vinculativo.

A colocação de um produto no carrinho não constitui, por si só, uma reserva definitiva de stock.

Quando uma encomenda contenha produtos com diferentes prazos de disponibilidade, a Iberuna poderá disponibilizar diferentes modalidades de entrega, nomeadamente:

aguardar pela disponibilidade de todos os produtos e efetuar uma única expedição;
receber os artigos disponíveis e receber os restantes posteriormente numa segunda expedição.

Quando uma modalidade implique um custo suplementar, esse custo será apresentado ao cliente antes da respetiva confirmação.

8. Preços, IVA e promoções

Os preços apresentados aos consumidores são expressos em euros e incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário.

Antes da conclusão da encomenda é apresentado o preço total a pagar, incluindo, quando aplicável:

produtos;
IVA;
portes;
suplementos;
descontos;
outros encargos associados às opções selecionadas.

Nas operações destinadas a outros países, o tratamento fiscal poderá variar em função do destino, da natureza da operação, da qualidade do adquirente e da legislação aplicável.

A Iberuna poderá alterar os preços futuros dos produtos, sem que essas alterações afetem encomendas anteriormente concluídas.

Quando sejam anunciadas reduções de preço, campanhas ou promoções, a Iberuna observará as regras legais aplicáveis à indicação de preços e reduções de preço.

9. Métodos de pagamento

Os métodos de pagamento efetivamente disponíveis são apresentados durante o checkout.

Poderão ser disponibilizados, nomeadamente:

Multibanco;
MB WAY;
Klarna;
transferência bancária;
pagamento à cobrança.

A disponibilidade de cada método poderá depender do destino, valor da encomenda, produtos adquiridos, disponibilidade de stock ou condições do respetivo prestador de pagamentos.

Multibanco

Quando selecionado este método, são disponibilizados ao cliente os elementos necessários ao pagamento.

A encomenda poderá permanecer a aguardar pagamento até à respetiva confirmação. Caso a referência expire sem pagamento, a encomenda poderá ser cancelada.

MB WAY

O pagamento é efetuado através do serviço MB WAY e fica sujeito às condições e prazos apresentados no momento da operação.

A encomenda é considerada paga após a confirmação do respetivo pagamento.

Klarna

Quando disponível, a utilização da Klarna fica sujeita às condições, critérios de elegibilidade e aprovação do respetivo prestador.

Transferência bancária

A encomenda fica, em regra, a aguardar a receção e identificação do pagamento antes do respetivo processamento.

Pagamento à cobrança

O pagamento à cobrança poderá estar limitado a determinados produtos, valores, destinos ou situações de disponibilidade.

Este método poderá implicar um suplemento, cujo valor será apresentado ao cliente antes da conclusão da encomenda.

A Iberuna poderá não disponibilizar pagamento à cobrança para artigos sem stock imediato ou noutras situações em que este método não se encontre disponível, desde que essa restrição seja comunicada antes da conclusão da compra.

10. Portes e modalidades de envio

Os métodos e custos de envio disponíveis são apresentados durante o processo de compra.

Os portes poderão variar em função de fatores como:

peso;
volume;
destino;
tipo de mercadoria;
modalidade de entrega;
número de expedições.

Quando exista uma condição ou campanha de portes gratuitos, os respetivos requisitos serão apresentados no website e/ou durante o checkout.

Mercadorias pesadas ou volumosas

Quando, pela natureza, peso, volume ou destino de determinado produto, não seja possível estabelecer antecipadamente uma modalidade normal de expedição através do checkout, essa circunstância será comunicada antes de o cliente ficar vinculado ao custo correspondente.

Quando a operação seja tratada como pedido de cotação de transporte, o respetivo valor será submetido à aceitação do cliente antes de ser cobrado.

Quando um bem, pela sua natureza, não possa ser normalmente devolvido através de correio normal, a Iberuna prestará ao consumidor, antes da celebração do contrato e quando legalmente aplicável, informação relativa ao custo direto da devolução.

11. Expedição e entrega

Os produtos são entregues na morada indicada pelo cliente através dos meios disponibilizados no checkout.

A indicação “expedição” apresentada relativamente a um produto refere-se ao prazo estimado até à saída da mercadoria e não necessariamente ao prazo total até à entrega ao destinatário.

O prazo de entrega poderá depender, nomeadamente, de:

disponibilidade dos produtos;
processamento da encomenda;
confirmação do pagamento;
transportador;
destino;
fins de semana e feriados;
circunstâncias excecionais alheias à Iberuna.

Salvo quando tenha sido acordado outro prazo entre as partes, a Iberuna dará cumprimento à encomenda sem demora injustificada e no prazo máximo de 30 dias, contado nos termos legalmente aplicáveis.

Caso o prazo acordado ou legal não seja cumprido, aplicam-se os direitos legalmente conferidos ao consumidor, incluindo, quando aplicável, a possibilidade de fixação de prazo adicional adequado e posterior resolução do contrato.

Quando a entrega numa determinada data seja essencial e tal circunstância tenha sido acordada ou comunicada nos termos legalmente relevantes, aplicam-se as regras próprias previstas na legislação.

O cliente é responsável por fornecer uma morada completa e correta e por assegurar condições razoáveis para a receção da mercadoria.

12. Transferência do risco

Nas vendas a consumidores em que o transporte seja organizado pela Iberuna, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

Quando o consumidor escolha, por sua iniciativa, um transportador diferente dos propostos pela Iberuna, o risco transfere-se nos termos legalmente aplicáveis.

13. Verificação no momento da entrega

Recomenda-se que o cliente verifique o estado exterior da embalagem no momento da entrega.

Quando sejam detetados:

danos visíveis;
embalagem violada;
sinais evidentes de impacto;
falta aparente de volumes;

recomenda-se que a ocorrência seja registada junto do transportador e comunicada à Iberuna logo que possível.

A ausência dessa comunicação imediata não elimina nem limita os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor relativamente a uma falta de conformidade.

14. Direito de livre resolução — consumidores

O consumidor dispõe, em regra, de 14 dias de calendário para resolver um contrato celebrado à distância sem necessidade de indicar qualquer motivo.

No caso da compra de bens, o prazo conta-se nos termos legais a partir da aquisição da posse física do bem pelo consumidor ou por terceiro por si indicado que não seja o transportador.

Quando uma única encomenda contenha vários bens entregues separadamente, o prazo é contado a partir da aquisição da posse física do último bem.

Quando a entrega de um bem seja constituída por vários lotes ou partes, o prazo é contado a partir da aquisição da posse física do último lote ou parte.

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar à Iberuna, antes do termo do prazo, uma decisão inequívoca de resolver o contrato.

A comunicação poderá ser realizada, nomeadamente, através de:

E-mail: geral@iberuna.com

ou por qualquer outro meio suscetível de prova.

O consumidor poderá utilizar o Modelo de Formulário de Livre Resolução incluído no final dos presentes Termos, não sendo a utilização do formulário obrigatória.

Caso a informação legalmente exigida sobre o direito de livre resolução não tenha sido fornecida ao consumidor, aplicam-se os prazos alargados previstos na legislação.

15. Devolução após exercício da livre resolução

Após comunicar a livre resolução, o consumidor deve devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da comunicação da sua decisão.

A devolução deverá ser efetuada para:

Iberuna — Anna Rita Rodrigues Rocha Lampreia
Rua do Poço n.º 8
7800-732 Santa Vitória, Portugal

ou para outro local expressamente indicado pela Iberuna para a devolução em causa.

Salvo quando a Iberuna tenha acordado suportar os respetivos custos ou quando a lei determine solução diferente, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor.

Quando um bem, pela sua natureza, não possa ser normalmente devolvido por correio, será prestada ao consumidor a informação legalmente exigível relativa aos custos diretos da devolução antes da celebração do contrato.

Quando a devolução resulte de erro imputável à Iberuna ou de uma falta de conformidade pela qual a Iberuna seja legalmente responsável, não se aplica o regime de custos correspondente à mera desistência, sendo observadas as regras próprias da falta de conformidade.

16. Inspeção e estado dos produtos devolvidos

O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito do consumidor de inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, características e funcionamento do produto.

O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação do produto quando a manipulação efetuada exceda aquela que habitualmente seria admitida num estabelecimento comercial para verificar a natureza, características e funcionamento do bem.

A ausência ou deterioração da embalagem original não elimina automaticamente o direito de livre resolução.

Recomenda-se, contudo, que o produto seja devolvido devidamente acondicionado e, sempre que possível, acompanhado dos acessórios, documentação e embalagem existentes, de forma a prevenir danos durante o transporte e depreciação desnecessária.

O consumidor não será responsabilizado por depreciação nos casos em que a lei determine essa exclusão de responsabilidade.

17. Reembolso em caso de livre resolução

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a Iberuna reembolsa o consumidor dos pagamentos legalmente abrangidos no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que seja informada da decisão de resolução.

O reembolso inclui, quando legalmente devido, os custos correspondentes à modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada pela Iberuna.

Se o consumidor tiver escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade normal menos onerosa proposta pela Iberuna, o respetivo custo adicional não será objeto de reembolso.

O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que daí não resultem custos para o consumidor.

Salvo quando a Iberuna se tenha oferecido para recolher os bens, o reembolso poderá ser retido até:

à receção dos bens devolvidos; ou
à apresentação pelo consumidor de prova da respetiva devolução,

consoante o que ocorrer primeiro.

18. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica às situações expressamente excluídas pela legislação.

Entre essas situações encontram-se, quando aplicável:

bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
bens suscetíveis de rápida deterioração;
bens selados que, por motivos de proteção da saúde ou higiene, não sejam adequados a devolução depois de abertos;
bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
outras situações expressamente previstas na legislação.

O simples facto de um produto não estar disponível em stock imediato e ter sido encomendado pela Iberuna ao respetivo fornecedor não elimina, por si só, o direito de livre resolução do consumidor.

A instalação de uma peça também não elimina automaticamente o direito de livre resolução, sem prejuízo da eventual responsabilidade do consumidor pela depreciação resultante de uma utilização ou manipulação que exceda o necessário para determinar a natureza, características e funcionamento do produto.

19. Garantia legal e conformidade — consumidores

A Iberuna entrega aos consumidores bens que devem cumprir os requisitos legais de conformidade.

Nos bens móveis novos, a Iberuna é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem, em regra, no prazo de três anos a contar da entrega do bem.

A falta de conformidade que se manifeste durante os primeiros dois anos presume-se existente à data da entrega, salvo quando essa presunção seja incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade.

Falta de conformidade nos primeiros 30 dias

Quando a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega, o consumidor poderá solicitar, nos termos legais, a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato.

Reparação ou substituição

Nos restantes casos, e verificados os respetivos pressupostos legais, o consumidor dispõe do direito à reposição da conformidade através de reparação ou substituição.

O consumidor poderá escolher entre reparação e substituição, salvo quando o meio escolhido seja impossível ou, comparativamente com o outro meio, imponha custos desproporcionados tendo em conta as circunstâncias legalmente relevantes.

A reparação ou substituição é realizada:

gratuitamente;
num prazo razoável;
sem grave inconveniente para o consumidor.

O prazo para a reparação ou substituição não deve, em regra, exceder 30 dias, salvo quando a natureza ou complexidade do bem, gravidade da falta de conformidade ou esforço necessário justifiquem prazo superior.

Em caso de reparação, o produto reparado beneficia do prazo de garantia adicional legalmente previsto por cada reparação, até ao limite estabelecido na lei.

Em caso de substituição, o produto substituto beneficia da responsabilidade legal por falta de conformidade aplicável a partir da respetiva entrega.

Quando se encontrem preenchidos os pressupostos legais, o consumidor poderá igualmente ter direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.

Os meios de reposição da conformidade são exercidos sem custos para o consumidor nos termos legalmente previstos.

20. Análise de reclamações técnicas

Quando seja apresentada uma reclamação relativa a uma alegada falta de conformidade, a Iberuna poderá solicitar elementos razoavelmente necessários à análise técnica da situação, nomeadamente:

fotografias;
identificação da máquina;
número de série;
referência da peça;
descrição da anomalia;
circunstâncias da instalação;
diagnóstico ou relatório técnico, quando objetivamente necessário;
outros elementos relevantes para determinar a origem da anomalia.

A solicitação destes elementos destina-se a permitir uma adequada avaliação do caso e não constitui, por si só, uma condição automática para recusar uma garantia ou qualquer outro direito legal do consumidor.

21. Instalação, utilização e manutenção

Uma avaria ou dano resultante exclusivamente de circunstâncias não imputáveis ao produto ou à Iberuna poderá não constituir falta de conformidade.

Entre essas circunstâncias poderão encontrar-se, consoante o produto e o caso concreto:

desgaste normal;
utilização manifestamente inadequada;
aplicação num equipamento incompatível em resultado de informação incorreta fornecida pelo cliente;
montagem manifestamente incorreta;
manutenção inadequada;
alterações indevidas;
contaminação de circuitos;
utilização fora das especificações técnicas;
danos externos ocorridos após a entrega.

Esta cláusula não prejudica as situações em que a instalação tenha sido assegurada pela Iberuna ou sob a sua responsabilidade, nem aquelas em que a instalação incorreta resulte de instruções deficientes nos termos legalmente relevantes.

Nenhuma disposição desta cláusula limita direitos imperativos do consumidor.

22. Garantias comerciais de fabricantes

Alguns produtos poderão beneficiar de uma garantia comercial adicional concedida pelo fabricante ou por outro garante.

Quando exista, essa garantia comercial complementa e não substitui nem reduz os direitos decorrentes da garantia legal de conformidade do consumidor.

As condições específicas de uma garantia comercial serão disponibilizadas quando aplicável.

As obrigações legais que incumbam ao produtor em matéria de disponibilização de peças destinadas à reparação dos bens são independentes dos direitos que o consumidor possa exercer perante a Iberuna enquanto vendedor.

23. Clientes profissionais — B2B

As normas especificamente destinadas aos consumidores, incluindo o direito de livre resolução de 14 dias e o regime especial de conformidade aplicável às relações de consumo, não são automaticamente aplicáveis às aquisições realizadas no âmbito de uma atividade comercial, industrial, agrícola, artesanal ou profissional.

Nas vendas B2B aplicam-se:

os presentes Termos naquilo que seja adequado;
as condições específicas acordadas entre as partes;
eventuais garantias comerciais aplicáveis;
a legislação civil e comercial relevante.

Devoluções B2B

As devoluções de produtos corretamente fornecidos a clientes profissionais por erro de encomenda, alteração de necessidade ou desistência dependem de aceitação prévia da Iberuna.

Quando seja aceite uma devolução B2B, as respetivas condições serão comunicadas e acordadas previamente.

Não existe nas relações B2B um direito automático de devolução equivalente ao direito de livre resolução legalmente atribuído aos consumidores.

Esta limitação não se aplica quando a devolução resulte de produto incorretamente fornecido pela Iberuna ou de outra situação pela qual esta seja legalmente responsável.

24. Responsabilidade nas relações B2B

Nas relações com clientes profissionais, e apenas na medida legalmente admissível, a Iberuna não responde por prejuízos económicos decorrentes exclusivamente de circunstâncias que não lhe sejam imputáveis, nomeadamente erro de diagnóstico do cliente, seleção inadequada da peça pelo cliente, instalação incorreta ou utilização indevida.

Podem estar abrangidas, quando resultem exclusivamente de circunstâncias não imputáveis à Iberuna:

perda de produção;
perda de colheita;
imobilização de maquinaria;
lucros cessantes;
custos com equipamento de substituição;
atrasos na atividade do cliente.

Esta cláusula não exclui nem limita responsabilidades que legalmente não possam ser afastadas.

25. Faturação

Os documentos fiscalmente relevantes são emitidos em conformidade com a legislação fiscal portuguesa aplicável.

O cliente é responsável pela exatidão e completude dos dados de faturação que fornece.

Quando pretenda que conste determinado NIF ou NIPC no documento fiscal, o cliente deverá indicá-lo corretamente durante a encomenda.

A Iberuna poderá solicitar esclarecimentos quando os dados fornecidos sejam manifestamente incoerentes ou insuficientes para a correta emissão do documento.

26. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos através da loja Iberuna são tratados de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

O tratamento poderá ser necessário, nomeadamente, para:

processar encomendas;
efetuar ou confirmar pagamentos;
emitir documentos fiscais;
realizar entregas;
prestar apoio ao cliente;
cumprir obrigações legais;
prevenir fraude;
gerir os direitos decorrentes dos contratos celebrados.

A informação detalhada sobre as finalidades, fundamentos jurídicos, destinatários, períodos de conservação e direitos dos titulares encontra-se disponível na Política de Privacidade da Iberuna.

27. Cookies

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se descrita na Política de Cookies da Iberuna.

Sempre que seja legalmente necessário consentimento, os cookies não essenciais apenas serão utilizados depois de o utilizador efetuar a respetiva escolha.

28. Propriedade intelectual

Os conteúdos próprios da Iberuna, nomeadamente textos, design, elementos gráficos, fotografias próprias, organização e outros conteúdos originais, encontram-se protegidos nos termos legalmente aplicáveis.

Os conteúdos, marcas, imagens, referências e informações pertencentes a fabricantes, fornecedores ou outros terceiros permanecem propriedade dos respetivos titulares.

A utilização de referências OEM ou marcas de terceiros destina-se, nomeadamente, à identificação técnica, pesquisa e indicação de compatibilidade dos produtos e não implica qualquer relação de representação oficial, salvo indicação expressa em contrário.

29. Apoio ao cliente e reclamações

O atendimento regular da Iberuna é realizado preferencialmente através dos seguintes canais:

E-mail: geral@iberuna.com
Chat online: disponível através do website iberuna.com
Telefone: [NÚMERO PROFISSIONAL IBERUNA]
[INDICAÇÃO DO CUSTO DA CHAMADA — preencher quando o número for criado]

O cliente poderá utilizar estes contactos para esclarecimentos relacionados com produtos, compatibilidades, encomendas, entregas, pagamentos ou reclamações.

A Iberuna procurará analisar e responder às reclamações com a maior brevidade possível, sem prejuízo dos mecanismos legais ao dispor do consumidor.

30. Livro de Reclamações Eletrónico

A Iberuna disponibiliza aos consumidores acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos da legislação aplicável.

O acesso à plataforma oficial do Livro de Reclamações é disponibilizado em local visível e destacado no website da Iberuna, através da ligação identificada como “Livro de Reclamações”.

A existência dos canais próprios de apoio ao cliente da Iberuna não prejudica o direito do consumidor de utilizar o Livro de Reclamações.

31. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

O consumidor dispõe do direito de recorrer aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente aplicáveis.

Nos conflitos de consumo de reduzido valor económico, atualmente correspondentes aos que não excedam a alçada dos tribunais de primeira instância, o consumidor pode optar, nos termos legais, pela submissão do conflito a mediação ou arbitragem necessária perante um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado e competente.

A entidade competente pode variar em função das regras territoriais e materiais aplicáveis ao conflito, incluindo o local relevante para a celebração do contrato.

Por esse motivo, e tendo a Iberuna atividade de comércio eletrónico com entregas em diferentes zonas do território nacional, a identificação da entidade competente deverá ser efetuada em função do caso concreto.

A Iberuna disponibiliza na página “Resolução Alternativa de Litígios”, acessível através do rodapé do website, a informação atualizada sobre:

entidades de RAL de competência genérica;
respetivos sítios eletrónicos oficiais;
áreas territoriais abrangidas;
acesso à lista e ao mecanismo oficial da Direção-Geral do Consumidor para identificação da entidade competente.

Nas zonas do território nacional não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional, encontra-se disponível o:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1
4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt

A apresentação desta informação não implica adesão voluntária da Iberuna a uma entidade para além das situações em que a participação resulte obrigatória da legislação aplicável.

32. Alterações aos presentes Termos

A Iberuna poderá atualizar estes Termos e Condições em consequência de alterações legislativas, técnicas, comerciais ou operacionais.

A versão aplicável a uma determinada compra é aquela que se encontre em vigor e seja disponibilizada ao cliente no momento da celebração do respetivo contrato.

As alterações posteriores não prejudicam os direitos decorrentes de contratos anteriormente celebrados.

33. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições são regulados pela legislação portuguesa.

Quando o cliente seja consumidor, nenhuma disposição destes Termos poderá ser interpretada de forma a excluir ou limitar direitos atribuídos por normas legais imperativas de proteção do consumidor.

Nas relações com clientes profissionais aplicam-se as normas civis e comerciais relevantes e quaisquer condições específicas validamente acordadas entre as partes.

Modelo de Formulário de Livre Resolução

Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato.

Para:
Iberuna — Anna Rita Rodrigues Rocha Lampreia
Rua do Poço n.º 8
7800-732 Santa Vitória, Portugal
E-mail: geral@iberuna.com

Pela presente comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos () o meu/nosso () contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/seguintes bens ():

Solicitado em () / recebido em ():

Nome do(s) consumidor(es):

Endereço do(s) consumidor(es):

Assinatura do(s) consumidor(es):
(apenas no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

Data:

(*) Riscar o que não interessa.